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DECRETO Nº 3.211/2025– de 10 de março de 2025.

 

Dispõe sobre designação de membros para a Fiscalização de Contratos.

           

R E S O L V E:

            Art. 1º - Designar os servidores abaixo, para atuarem como fiscais de contratos administrativos, até 31 de dezembro do ano de 2025 ficando revogado o DECRETO Nº 3.184/2025– de 22 de janeiro de 2025, acompanhando e fiscalizando a correta execução do objeto aos termos contratuais, no âmbito da respectiva secretaria do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná:

 

            Art. 2º As funções do fiscal dos contratos celebrados são:

1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município;
2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
4. Comunicar à administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, faltas ou defeitos eventualmente observados.
5. O Fiscal de Contrato é o representante da Administração para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Assim sendo, deve agir de forma pró-ativa e preventiva, observar o cumprimento, pela Contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscar os resultados esperados no ajuste e trazer benefícios e economia;
6. Acompanhar a execução dos serviços, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos contingente em quantidades suficientes para que seja mantida qualidade dos mesmos;
7. Solicitar, quando for o caso, ou pedir a substituição dos serviços por inadequação ou vícios que apresentem,
8. Efetuar glosas de medição por serviços mal executados ou não executados;
9. Sugerir a aplicação de penalidades ao contrato em face do inadimplemento das obrigações;
10. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;
11. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação de serviços será cumprida integral ou parceladamente;
12. Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
13. Atestar as notas fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento, se estas não precisarem de nenhum saneamento;
14. Comunicar a unidade competente, formalmente, irregularidades cometidas passiveis de penalidades, após os contatos prévios com a Contratada;
15. Abrir pasta para cada contrato: com respectivo projeto básico, visando arquivar eventuais termos aditivos;
16. Recomendar, se for o caso, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada formalmente;
17. Receber, provisória e definitivamente, as aquisições, obras ou serviços sob sua responsabilidade, mediante termo circunstanciado, quando não for designada comissão de recebimento ou outro servidor;
18. Comunicar à unidade competente eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
19. Zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;
20. Acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro;
21. Receber as etapas de obra mediante precisas e de acordo com as regras contratuais;
22. Apresentar, mensalmente, ou quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento de execução da obra;
23. Manter, no local da obra, livro diário, e registrar todas as ocorrências relevantes;
24. Encaminhar à gerência de gestão de contratos pedido de alteração em projeto, serviço ou de acréscimo (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado de devidas justificativas e observadas as disposições do artigo 65 da Lei nº. 8.666/1993;
25. Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;
26. Encaminhar à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
27. Cientificar à autoridade competente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas;
28. Realizar, juntamente com a contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, antes de atestar as respectivas notas fiscais;
29. Estabelecer formas de controle e avaliação da execução dos serviços;
30. Elaborar formulários específicos para facilitar as respectivas avaliações periódicas, verificando a qualidade do serviço e, se possível, a opinião dos usuários do serviço;
31. Anotar toda e qualquer ocorrência durante à prestação dos serviços, determinando a regularização de eventuais faltas ou defeitos, registrando as providências que adotou, os incidentes verificados e o resultado dessas medidas;
32. Comunicar ao superior imediato situações cujas providências escapem de sua competência, propondo providências cabíveis;
33. Manter registro de informações de todos os contratos sob sua gestão, verificando a vigência, necessidade de prorrogação ou de nova contratação, responsabilidades de contratante e contratada, tomando as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;
34. Solicitar cópia do edital, do contrato, empenho e da proposta da contratada formando um expediente de acompanhamento;
35. Ler atenciosamente o contrato e transferir para um check-list todas as informações necessárias ao bom e fiel cumprimento da função,
36. Observar especialmente no que dispõem os artigos 54, 57, 58, 59, 60, 65 da Lei 8.666/1993 relativos à matéria contratual;
37. O Fiscal de Contrato deverá receber os materiais de consumo ou objetos, de maneira formalizada, conferindo com a nota fiscal de entrada e com o solicitado na licitação, registrando em livro próprio (que deverá conter páginas numeradas e rubricadas pelo servidor responsável), e/ou em meio eletrônico, indicando-se, no mínimo, o tipo, quantidade e condições do material, número da licitação ou de dispensa da qual originou, número da nota fiscal, nome do fornecedor e nome do servidor recebedor, bem como seja lavrado termo de recebimento (com a assinatura do servidor fiscal);
38. Acompanhar sistematicamente, o desenvolvimento do contrato, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes;

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.   

                        Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o 3.184/2025– de 22 de janeiro de 2025.

Paço Municipal, 10 de março de 2025.

 

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 

 

HEMERSON JOSÉ KMITA

Secretário Municipal de Administração


 

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